Termos e Condições de Utilização
Por favor leia os seguintes Termos e Condições cuidadosamente. O Utilizador ao aceder e utilizar a MySNS – Carteira Eletrónica da Saúde, doravante designada apenas por “CeS”, subscreve expressamente os termos e as condições a seguir indicados.
Para confirmar o conhecimento e aceitação dos Termos e Condições clique em “Aceito”.
1) Objecto
- A MySNS – Carteira eletrónica de Saúde (CeS), reúne a informação de saúde do cidadão numa aplicação residente no dispositivo móvel, construída de acordo com o interesse do utilizador, que escolhe concretamente a informação pretende guardar na CeS.
- A CeS é uma aplicação “vazia de conteúdo”, cabendo ao utilizador, de forma pessoal, voluntária e ativa, escolher a informação que pretende nela incluir.
- A CeS é uma plataforma de disponibilização de informação de saúde, associada ao cidadão através do seu número de Utente SNS e validada com a informação presente no Registo Nacional de Utente (RNU), onde o cidadão associa “cartões” específicos por componentes informativas do seu interesse.
2) Adesão
- Após descarregar a aplicação das lojas específicas para o dispositivo (Android e iOS), o primeiro passo é a ativação da CeS; esta ativação tem como objetivo associar o dispositivo móvel ao cidadão, para efeitos de identificação digital (eID).
Este passo pode ocorrer de duas formas:
- Utilização de Chave Móvel Digital (CMD);
- Utilização do Número de SNS + Data de Nascimento + Número de Telemóvel associado ao RNU
- Caso os três dados sejam coincidentes, é enviado automaticamente um SMS para o número de telemóvel fornecido (e validado no RNU) com um código (TOTP) que deve ser introduzido na CeS para ativação.
- Caso alguns dos dados não esteja correto, a aplicação devolve ao Cidadão uma mensagem informando que este se deve dirigir ao seu Centro de Saúde para, junto de um profissional, proceder à atualização da informação constante do RNU. Os dados inseridos inicialmente não são guardados, sendo necessário repetir toda a operação de ativação, desde o início.
- Independentemente do método escolhido, a conclusão da ativação da CeS é feita com a escolha de um pin pelo cidadão, para proteção (com recurso a encriptação) da informação constante da carteira, ou seja, o acesso à informação só é feito se o cidadão colocar o pin (mesmo com o dispositivo desbloqueado, não é possível aceder aos cartões sem a introdução do pin). É também disponibilizada uma opção para alteração do pin.
- Para melhorar a usabilidade da CeS, o pin pode ser associado ao mecanismo de leitura de impressão digital, se disponível no dispositivo.
3) Utilização
- A informação de cada utilizador encontra-se registada em múltiplos sistemas existentes nas diversas instituições de saúde, pretendendo-se disponibilizar ao cidadão, através da CeS, a informação que este considerar útil e quiser ter consigo.
- O utilizador poderá associar “cartões” específicos por componentes informativas do seu interesse, dentro do catálogo de cartões disponíveis.
- A informação fica guardada localmente no dispositivo móvel do utilizador, devidamente encriptada, cabendo ao utilizador decidir se os pretende manter ou eliminar, sendo que a informação base está sempre registada no sistema de informação onde já existe atualmente.
- A CeS garante assim a portabilidade da informação e o acesso pelo utilizador em qualquer momento, em qualquer lugar.
- É sempre possível ao utilizador eliminar a aplicação CeS do seu dispositivo móvel, apagando assim todos os cartões e o processo de autenticação.
- Se o utilizador decidir descarregar novamente a CeS, terá de repetir o processo de ativação e de obtenção de cartões.
- Para efeitos de monitorização do uso abusivo, o utilizador pode aceder à data do último acesso à aplicação.
4) Política de Privacidade e Proteção de Dados
- A SPMS, E.P.E. garante a salvaguarda do direito à proteção de todos os Dados Pessoais, nos termos do disposto na Lei n.º 67/98, de 26 de outubro (Lei da Proteção dos Dados Pessoais), que sejam prestados voluntariamente pelo seu titular, Utilizador da aplicação e cujo tratamento é inequivocamente autorizado por este, os quais serão tratados pela de forma confidencial, nos termos da legislação nacional e comunitária em vigor.
- Para ativação da CeS apenas são recolhidos o Número de SNS + Data de Nascimento + Número de Telemóvel.
- A informação serve apenas para correta identificação do utilizador, não sendo guardada na CeS.
- A informação do utilizador, quer relativa a dados pessoais, quer a dados de saúde, disponibilizada através de cartões, está residente nas bases de dados locais e centrais notificadas junto da CNPD em processos próprios.
- Toda a restante informação fica guardada localmente de forma encriptada, no dispositivo móvel do utilizador.
- A SPMS, EPE, compromete-se a adotar as medidas de segurança necessárias para garantir a salvaguarda dos dados pessoais dos utilizadores contra a sua eventual utilização abusiva ou contra o acesso não autorizado.
- A SPMS, EPE reserva-se o direito de alterar a presente Política de privacidade em qualquer altura. Quaisquer alterações serão publicadas nesta Política de privacidade e as alterações materiais aplicar-se-ão às atividades e dados recolhidos no futuro.
- Os dados pessoais dos utilizadores não serão revelados a terceiros.
- De acordo com a lei Portuguesa, todos os utilizadores têm direito a aceder, atualizar, retificar ou apagar os seus dados pessoais.
5) Apoio ao Utilizador
- A SPMS, EPE, mantém uma linha telefónica informativa – 211545600, através da qual atenderá e prestará a quem quer que se lhe dirija toda a informação que lhe seja pedida acerca da CeS, incluindo serviços de apoio técnico, informações acerca do processo de adesão e o seu modo de funcionamento.
6) Limitação da Responsabilidade
- O utilizador será o único responsável pela utilização do serviço e concorda que qualquer entrada, navegação e utilização da aplicação que porventura faça é efetuada por sua conta e risco, não sendo a SPMS, EPE, responsável por nenhum dano que lhe possa ocorrer dessa utilização.
- A SPMS, EPE, não assegura, declara ou garante que os serviços prestados através da CeS serão ininterruptos e livres de erros, e o utilizador concorda que a SPMS, EPE, pode, periodicamente, remover o serviço por períodos de tempo indeterminados, sem aviso prévio.
- Apesar de serem feitos todos os esforços de forma a garantir a precisão e qualidade de informação prestada, a SPMS, EPE, não garante que a informação disponibilizada através desta aplicação esteja completamento correta e atualizada. Pelo que, se o utilizador constatar a existência de alguma incorreção deverá comunicar à linha de suporte.
- A SPMS, EPE, não é responsável por qualquer falha da rede de comunicações que suporta a utilização da CeS, ou por qualquer outra razão, que provoque qualquer falha, interrupção ou atraso em qualquer operação que o utilizador pretenda ou esteja a realizar, não lhe sendo imputáveis quaisquer danos ou prejuízos que o utilizador possa sofrer.
7) Propriedade Intelectual
- O utilizador concorda que a CeS, inclui, entre outros, conteúdos, gráficos, interface de utilizador, áudio, vídeo, conteúdo editorial, scripts e software, utilizados para implementar a aplicação, que contêm informações proprietárias e material que são propriedade da SPMS, EPE, e como tal protegidos pela legislação da propriedade intelectual aplicável.
- O utilizador concorda que nenhuma parte da CeS poderá ser reproduzida em qualquer formato ou por quaisquer meios.
- O utilizador concorda em não modificar, alugar, emprestar, vender, ou distribuir o conteúdo da CeS de qualquer forma.
