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Privacidade da Informação

Os desafios decorrentes dos fluxos contínuos de dados pessoais, no contexto de iniciativas como o Registo de Saúde Eletrónico, a Plataforma de Partilha de Dados de Saúde e o Acesso dos Cidadãos aos seus dados de saúde, assim como a consagração do princípio da portabilidade de informação de saúde no âmbito da definição da utilização de Apps e de outras formas de interligação de sistemas de informação com impacto na saúde, tornam essencial o conhecimento das regras aplicáveis ao tratamento dos dados pessoais.
Nesse sentido, a SPMS elaborou o presente Guia de Privacidade da Informação do Setor da Saúde em Portugal (“Guia”), de forma a dar a conhecer às entidades públicas integrantes do SNS, as condições a que se encontram sujeitas no tratamento de dados pessoais em Portugal.
O Guia tem, assim, como objetivo fornecer algumas informações sobre as condições de tratamento de dados pessoais, permitindo que as entidades públicas integrantes do SNS, por um lado, realizem uma avaliação preliminar do nível de adequação e cumprimento das respetivas regras e, por outro lado, conheçam as regras e impacto que o novo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (“RGPD”) e a Diretiva de Segurança das Redes e da Informação (“Diretiva SRI”) terão nas suas organizações.
Neste Guia encontram-se também as principais regras que regem, até 25 de maio de 2018 (data em que o RGPD será aplicável), o tratamento de dados pessoais em Portugal, relativas quer aos procedimentos a adotar perante a Comissão Nacional de Proteção de Dados (“CNPD”), quer às regras a observar para garantir os direitos dos titulares dos dados, direitos esses com consagração constitucional, como resulta do artigo 35.º da Constituição da República Portuguesa.
São também apresentadas no Guia, boas práticas que deverão ser seguidas pelos profissionais do setor da saúde em função do seu perfil e tipo de instituição.

Governo de Portugal, Ministério da SaúdeServiços Partilhados do Ministério da Saúde, E.P.E.