No âmbito do processo de desmaterialização da receita médica, consulte aqui a Circular Informativa Conjunta nº 3/2016/ACSS/INFARMED/SPMS relativa ao Processamento das comparticipações e complementaridades extra-SNS.
Circular Informativa Conjunta nº 03/2016 – ACSS/INFARMED/SPMS
21 Abril, 2016