O Ministério da Saúde, através do Despacho nº 5911-B/2016, estipulou os critérios referentes ao LAC – Livre Acesso e Circulação do Cidadão no Serviço Nacional de Saúde. O LAC permite que o cidadão quando necessita de uma primeira consulta de especialidade hospitalar possa, em articulação com o médico de família responsável pela referenciação, optar por qualquer uma das instituições hospitalares do Serviço Nacional de Saúde (SNS), onde exista a especialidade em causa.
Este processo de referenciação contribui para a implementação gradual do SIGA SNS – Sistema Integrado de Gestão do Acesso no SNS, prioridade definida no Programa do XXI Governo Constitucional para a Saúde.
Com o objetivo de reduzir desigualdades no acesso à prestação de cuidados de saúde e reforçar o poder do cidadão no SNS, a medida pretende otimizar a utilização da capacidade instalada no SNS. Esta medida garante o cumprimento integral das regras de referenciação em vigor, com maior comodidade para os utentes.
A referenciação é efetuada com base em critérios como o interesse do utente, a proximidade geográfica e os tempos médios de resposta, acessíveis através do Portal do SNS, para a primeira consulta de especialidade hospitalar nas várias instituições do SNS.
