Decreto-Lei n.º 51/2017 – Diário da República n.º 101/2017, Série I de 2017-05-25107078023
PRESIDÊNCIA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Cria regime extraordinário de regularização matricial e registral dos bens imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado e de outras entidades públicas
Despacho n.º 4492/2017 – Diário da República n.º 101/2017, Série II de 2017-05-25 107075690
Saúde – Direção-Geral da Saúde
Nomeia os membros da Comissão Nacional da Saúde Materna, da Criança e do Adolescente
