Resolução do Conselho de Ministros n.º 171/2017 – Diário da República n.º 218/2017, Série I de 2017-11-13114190325 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Altera o Regimento do Conselho de Ministros do XXI Governo Constitucional Portaria n.º 345/2017 – Diário da República n.º 218/2017, Série I de 2017-11-13114190327 TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria de extensão das … Continue a ler Legislação Diária – 13 de novembro