Declaração de Retificação n.º 6/2018 – Diário da República n.º 40/2018, Série I de 2018-02-26 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Declaração de Retificação à Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, Orçamento do Estado para 2018, publicada no Diário da República, n.º 249, 1.ª série, de 29 de dezembro de 2017 Portaria n.º 57/2018 – Diário da República … Continue a ler Legislação Diária – 26 de fevereiro