Legislação Diária – 28 de fevereiro
28 Fevereiro, 2018
Portaria n.º 61/2018 – Diário da República n.º 42/2018, Série I de 2018-02-28114778988 SAÚDE Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde nos termos do Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 44/2011, de 24 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 106/2011, […]