Lei n.º 46/2019 – Diário da República n.º 128/2019, Série I de 2019-07-08122996202
Assembleia da República
Altera o regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção
Lei n.º 47/2019 – Diário da República n.º 128/2019, Série I de 2019-07-08122996203
Assembleia da República
Primeira alteração ao Regime de Execução do Acolhimento Familiar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro
Lei n.º 48/2019 – Diário da República n.º 128/2019, Série I de 2019-07-08122996204
Assembleia da República
Regime de confidencialidade nas técnicas de procriação medicamente assistida, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida)
Presidência do Conselho de Ministros
Designa os membros do conselho de administração do Centro Hospitalar do Médio Ave, E. P. E.
SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.
(DCPI) Aquisição de serviços especializados na área mobile (20190327)
