Lei n.º 55/2019 – Diário da República n.º 148/2019, Série I de 2019-08-05123666143
Assembleia da República
Confere novas competências ao Tribunal da Propriedade Intelectual, procedendo à oitava alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto
Lei n.º 56/2019 – Diário da República n.º 148/2019, Série I de 2019-08-05123666144
Assembleia da República
Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985
Decreto-Lei n.º 101/2019 – Diário da República n.º 148/2019, Série I de 2019-08-05123666148
Presidência do Conselho de Ministros
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 2017/852, relativo ao mercúrio
Portaria n.º 475/2019 – Diário da República n.º 148/2019, Série II de 2019-08-05 123697418
Finanças e Saúde – Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e da Saúde
Autoriza o Centro Hospitalar Universitário do Porto a assumir um encargo plurianual até ao montante de 4.952.321,68 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de fornecimento de eletricidade
Despacho n.º 6931/2019 – Diário da República n.º 148/2019, Série II de 2019-08-05 123697444
Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
Determina a constituição de um grupo de trabalho para o Centro de Contacto do Serviço Nacional de Saúde (SNS 24)
SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.
CP 2019/74 – ACORDO QUADRO PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL DISPOSABLE DE BLOCO OPERATÓRIO ÀS INSTITUIÇÕES E SERVIÇOS DO SNS
