O Estatuto do Antigo Combatente estabelece um conjunto de direitos e deveres e uma série de apoios. Os benefícios adicionais de saúde para estes utentes são diferentes para pensionistas e não pensionistas.
O Estatuto do Antigo Combatente, em vigor desde o dia 1 de setembro de 2020, consagra na Lei o reconhecimento do Estado português relativamente aos serviços prestados pelos militares. Este estatuto estabelece um conjunto de direitos e deveres dirigidos aos que serviram Portugal e uma série de apoios extensíveis às respetivas famílias.
Os benefícios adicionais de saúde para utentes com o estatuto de antigo combatente considerados pensionistas pela Segurança Social são distintos dos benefícios adicionais de saúde para utentes com o estatuto de antigo combatente não pensionistas.
Benefícios adicionais de saúde para utentes com o Estatuto de Antigo Combatente
De acordo com a Portaria n.º 372-C/2024/1, de 31 de dezembro, os antigos combatentes pensionistas têm direito a uma percentagem adicional de comparticipação sobre a parcela não comparticipada dos medicamentos pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS). Sendo que:
- De 1 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025, a comparticipação é de 50% sobre a diferença entre o valor comparticipado pelo SNS e o Preço de Referência (P.Ref.), ou o Preço de Venda ao Público (PVP), caso o medicamento não tenha P.Ref. ou o seu PVP seja inferior ao P.Ref.;
- A partir de 1 de janeiro de 2026, a comparticipação é de 100% sobre o P.Ref. do medicamento ou, caso o medicamento não tenha P.Ref. ou o seu PVP seja inferior ao P.Ref, a comparticipação é de 100% sobre o PVP.
Todos os medicamentos comparticipados estão abrangidos pelo regime excecional de comparticipação para os utentes com o Estatuto de Antigo Combatente pensionistas.
De acordo com a mesma portaria, os antigos combatentes não pensionistas têm direito a uma majoração para 90% da comparticipação pelo SNS dos medicamentos psicofármacos, a aplicar sobre o PVP do medicamento ou sobre o preço de referência (caso exista).
Estão ainda abrangidos pelo regime excecional de comparticipação para os utentes com o Estatuto do Antigo Combatente não pensionistas todos os medicamentos psicofármacos (Classificação Farmacoterapêutica: 2.9) comparticipados.
Receitas prescritas com o benefício
O utente conseguirá saber que o médico prescreveu a sua receita com o benefício através da visualização da menção expressa ao diploma na linha do medicamento. Sendo que:
- Caso seja aplicado o benefício para utentes com o Estatuto do Antigo Combatente pensionista, a linha do medicamento terá a menção “Lei 46/2020, de 20/08 – Aposentados”;
- Caso seja aplicado o benefício para utentes com o Estatuto do Antigo Combatente não pensionista, a linha do medicamento terá a menção “Lei 46/2020, de 20/08 – Não aposentados”.
O benefício também é validado no momento da dispensa. Deste modo, caso a prescrição tenha sido emitida antes da atribuição do benefício no RNU e a linha do medicamento não faça menção ao diploma, se o utente tiver o benefício atribuído no RNU quando realizar a dispensa do medicamento na farmácia, a comparticipação ao abrigo do regime excecional será aplicada.
A dispensa terá de ser eletrónica, para permitir a validação do benefício no RNU. Caso tenha sido emitida uma receita manual (pré-impresso), o regime excecional de comparticipação não será aplicado.
