Termos e condições de utilização
Por favor leia os seguintes Termos e Condições cuidadosamente. Ao aceder e utilizar a App SNS 24, o utilizador subscreve expressamente os termos e as condições a seguir indicados.
Objecto
A App SNS 24 reúne a informação de saúde do cidadão numa aplicação residente no dispositivo móvel.
A App SNS 24 é uma plataforma de disponibilização de informação de saúde, associada ao cidadão através do seu Número de Utente de Saúde e validada com a informação presente no Registo Nacional de Utentes (RNU), onde o cidadão pode aceder a diversos serviços digitais de saúde.
Adesão
Após descarregar a aplicação das lojas específicas para o dispositivo (Android e iOS), o primeiro passo é a ativação da App SNS 24. Esta ativação tem como objetivo associar o dispositivo móvel ao cidadão, para efeitos de identificação digital (eID).
Este passo pode ocorrer de duas formas:
1. Utilização de Chave Móvel Digital (CMD). Devem ser introduzidos os dados referentes à CMD do utilizador e, caso se encontrem corretos, é enviado um SMS para o telemóvel associado à Chave Móvel. De seguida, o utilizador deve inserir o código recebido na aplicação (válido durante 5 minutos) e validar os dados a serem processados no contexto da aplicação.
2. Utilização do Número Utente de Saúde + Data de Nascimento + Número de Telemóvel associado ao RNU
a) Caso os três dados sejam coincidentes, é enviado automaticamente um SMS para o número de telemóvel fornecido (e validado no RNU) com um código (TOTP) que deve ser introduzido na App SNS 24 para ativação.
b) Caso algum dos dados não esteja correto, a aplicação devolve ao Cidadão uma mensagem informando que os dados introduzidos não estão de acordo com a informação constante no RNU. Os dados inseridos inicialmente não são guardados, sendo necessário repetir toda a operação de ativação, desde o início.
Independentemente do método escolhido, a conclusão da ativação da App SNS 24 é feita com a escolha de um pin pelo cidadão, para proteção da informação constante da aplicação, ou seja, o acesso à informação só é feito se o cidadão colocar o pin.
Para melhorar a usabilidade da App SNS 24, o pin pode ser associado ao mecanismo de leitura de impressão digital/reconhecimento facial, se disponível no dispositivo.
Utilização
A informação de cada utilizador encontra-se registada em múltiplos sistemas existentes nas diversas instituições de saúde, pretendendo-se disponibilizar ao cidadão, através da App SNS 24, a informação e serviços que este considerar útil.
A App SNS 24 garante, assim, a portabilidade da informação e o acesso pelo utilizador em qualquer momento, em qualquer lugar.
Se o utilizador decidir descarregar novamente a App SNS 24, terá de repetir o processo de ativação para efeitos de acesso aos seus serviços de saúde.
Tratamento de dados pessoais
O funcionamento da App SNS24 implica o tratamento de dados pessoais.
A SPMS, E.P.E. é a entidade responsável pelo tratamento de dados pessoais efetuado no âmbito da App SNS24.
Para mais informações a respeito do tratamento de dados pessoais efetuado no âmbito da App SNS24, deverá consultar a Política de Privacidade na secção Definições da aplicação móvel ou aqui.
Apoio ao Utilizador
A SPMS, EPE, mantém uma linha de suporte, através da qual prestará a quem quer que se lhe dirija toda a informação que lhe seja pedida acerca da App SNS 24, incluindo serviços de apoio técnico, informações acerca do processo de adesão e o seu modo de funcionamento.
Responsabilidade
O utilizador será o único responsável pela utilização do serviço e concorda que qualquer entrada, navegação e utilização da aplicação que porventura faça é efetuada por sua conta e risco, não sendo a SPMS, EPE, responsável por nenhum dano que lhe possa ocorrer dessa utilização.
A SPMS, EPE, não assegura, declara ou garante que os serviços prestados através da App SNS 24 serão ininterruptos e livres de erros, e o utilizador concorda que a SPMS, EPE, pode, periodicamente, remover o serviço por períodos de tempo indeterminados, sem aviso prévio.
Apesar de serem feitos todos os esforços de forma a garantir a precisão e qualidade de informação prestada, a SPMS, EPE, não garante que a informação disponibilizada através desta aplicação esteja completamento correta e atualizada. Pelo que, se o utilizador constatar a existência de alguma incorreção deverá comunicar à linha de suporte.
A SPMS, EPE, não é responsável por qualquer falha da rede de comunicações que suporta a utilização da App SNS 24, ou por qualquer outra razão, que provoque qualquer falha, interrupção ou atraso em qualquer operação que o utilizador pretenda ou esteja a realizar, não lhe sendo imputáveis quaisquer danos ou prejuízos que o utilizador possa sofrer.
Propriedade intelectual
O utilizador concorda que a App SNS 24, inclui, entre outros, conteúdos, gráficos, interface de utilizador, áudio, vídeo, conteúdo editorial, scripts e software, utilizados para implementar a aplicação, que contêm informações proprietárias e material que são propriedade da SPMS, EPE, e como tal protegidos pela legislação da propriedade intelectual aplicável.
O utilizador concorda que nenhuma parte da App SNS 24 poderá ser reproduzida em qualquer formato ou por quaisquer meios.
O utilizador concorda em não modificar, alugar, emprestar, vender, ou distribuir o conteúdo da App SNS 24 de qualquer forma.
