O Centro de Controlo e Monitorização do Serviço Nacional de Saúde, abreviadamente designado por CCMSNS, sediado na Maia, é o centro de conferência de faturas, a nível nacional, responsável por gerir e assegurar todas as atividades relacionadas com o processamento de faturas, com vista ao apuramento dos valores de comparticipação devidos pelo SNS aos Prestadores.
No CCMSNS são conferidas as áreas de Medicamentos (Farmácias de Oficina), Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica (MCDT), Cuidados Continuados, Cuidados de Diálise, Cuidados Respiratórios Domiciliários (CRD), Tratamentos Termais, nos termos da Portaria n.º 337-C/2018, de 31 de dezembro, Cuidados de Saúde Oral, no âmbito do Programa Nacional de Promoção de Saúde Oral (PNPSO). Adicionalmente, e nos termos do Despacho n.º 153/2005, de 5 de janeiro o CCMSNS é também efetuada a receção e registo das faturas relativas ao SICAD e o registo de faturas relativas à área de Portugal Devedor.
A atividade do Centro é estratégica para a melhoria da eficiência do SNS e para a gestão da despesa pública com cuidados de saúde, bem como para o cumprimento de obrigações legais do Estado, designadamente as relacionadas com a proteção de dados sensíveis dos utentes ou com a observância de regras de faturação e de normalização contabilística (Decreto-Lei n.º 38/2018, de 11 de junho).
