Termos e condições de utilização

• A TM, agrega informação de saúde do Utilizador numa aplicação residente no dispositivo móvel, construída de acordo com a necessidade do Utilizador, que escolhe concretamente a informação que pretende registar ou guardar na TM.
• A TM é uma aplicação individual, permitindo ao Utilizador, de forma voluntária e ativa, escolher a informação que pretende nela incluir.
• A TM é uma plataforma que identifica univocamente o Utilizador, corroborando com a informação presente no Registo Nacional de Utente (RNU).

• Após descarregar a aplicação das lojas específicas para o seu equipamento móvel (Android e iOS), o primeiro passo é a autenticação através da TM; esta autenticação tem como objetivo associar o equipamento móvel ao Utilizador, para efeitos de identificação digital (eID).

Este passo ocorre da seguinte forma:

1. Utilização do Número de SNS + Data de Nascimento + Número de Telemóvel associado em RNU;
2. Caso os três dados sejam coincidentes, é enviado automaticamente um SMS para o número de telemóvel fornecido (e validado no RNU) com um código de autenticação (TOTP) que deve ser introduzido na TM para autenticação;
3. Caso alguns dos dados não esteja correto, o Utilizador deve dirigir à Unidade de Saúde para, junto de um profissional, proceder à atualização da informação constante em RNU. Os dados inseridos inicialmente não são guardados, sendo necessário repetir toda a operação de autenticação, desde o início.

• Para ativação da TM o Utilizador deve escolher de um pin de quatro dígitos, para proteção da informação constante na aplicação, ou seja, o acesso à informação só é feito se o cidadão colocar o pin (mesmo com o dispositivo desbloqueado, não é possível aceder sem a introdução do pin). É também disponibilizada uma opção para alteração do pin, com necessidade de nova autenticação.
• Para melhorar a usabilidade da TM, o pin pode ser associado ao mecanismo de leitura de impressão digital, se disponível no dispositivo.

• A informação de cada Utilizador encontra-se registada em sistemas centrais ou em sistemas existentes nas diversas unidades de saúde, disponibilizando sempre a informação que o mesmo considerar útil e quiser consultar.
• O Utilizador poderá registar ou consultar informações específicas, dentro das parâmetros biométricos e autoavaliações que o profissional de saúde prescreva.
• A informação fica guardada localmente no equipamento móvel do Utilizador, devidamente encriptada, sendo a informação base registada no sistema de informação central.
• A TM garante assim a portabilidade da informação e o acesso pelo utilizador em qualquer momento, em qualquer lugar.
• É sempre possível ao utilizador eliminar a aplicação TM do seu equipamento móvel, apagando assim as definições pessoais e o processo de autenticação.
• Se o utilizador decidir descarregar novamente a TM, terá de repetir o processo de autenticação e definições pessoais.

• A SPMS, E.P.E. garante a salvaguarda do direito à proteção de todos os Dados Pessoais, nos termos do disposto na Lei n.º 67/98, de 26 de outubro (Lei da Proteção dos Dados Pessoais), que sejam prestados voluntariamente pelo seu titular, Utilizador da aplicação e cujo tratamento é inequivocamente autorizado por este, os quais serão tratados pela de forma confidencial, nos termos da legislação nacional e comunitária em vigor.
• Para ativação da TM apenas são recolhidos o Número de utente SNS + Data de Nascimento + Número de Telemóvel.
• A informação serve apenas para correta identificação do utilizador, não sendo guardada na TM.
• A informação do utilizador, quer seja relativa a dados pessoais, quer sobre os dados de saúde registados está residente nas bases em dados asseguradas pela SPMS.
• Toda a restante informação fica guardada localmente de forma encriptada no dispositivo móvel do utilizador.
• A SPMS, EPE, compromete-se a adotar as medidas de segurança necessárias para garantir a salvaguarda dos dados pessoais dos utilizadores contra a sua eventual utilização abusiva ou contra o acesso não autorizado.
• A SPMS, EPE reserva-se o direito de alterar a presente Política de privacidade em qualquer altura. Quaisquer alterações serão publicadas nesta Política de privacidade e as alterações materiais aplicar-se-ão às atividades e dados recolhidos no futuro.
• Os dados pessoais dos utilizadores não serão revelados a terceiros.
• De acordo com a lei Portuguesa, todos os utilizadores têm direito a aceder, atualizar, retificar ou apagar os seus dados pessoais.

• A SPMS, EPE, mantém uma linha telefónica, quem que o utilizador deverá selecionar os serviços administrativos – 808 24 24 24, através da qual prestará a quem quer que se lhe dirija toda a informação que lhe seja pedida acerca da TM, incluindo serviços de apoio técnico, informações acerca do processo de adesão e o seu modo de funcionamento (não aplicável em fase de testes técnicos).

• O utilizador será o único responsável pela utilização do serviço e concorda que qualquer entrada, navegação e utilização da aplicação que porventura faça é efetuada por sua conta e risco, não sendo a SPMS, EPE, responsável por nenhum dano que lhe possa ocorrer dessa utilização.
• A SPMS, EPE, não assegura, declara ou garante que os serviços prestados através da TM serão ininterruptos e livres de erros, e o utilizador concorda que a SPMS, EPE, pode, periodicamente, remover o serviço por períodos indeterminados, sem aviso prévio.
• Apesar de serem feitos todos os esforços de forma a garantir a precisão e qualidade de informação prestada, a SPMS, EPE, não garante que a informação disponibilizada através desta aplicação esteja completamento correta e atualizada. Pelo que, se o utilizador constatar a existência de alguma incorreção deverá comunicar à linha de suporte.
• A SPMS, EPE, não é responsável por qualquer falha da rede de comunicações que suporta a utilização da TM, ou por qualquer outra razão, que provoque qualquer falha, interrupção ou atraso em qualquer operação que o utilizador pretenda ou esteja a realizar, não lhe sendo imputáveis quaisquer danos ou prejuízos que o utilizador possa sofrer.

• O utilizador concorda que a TM, inclui, entre outros, conteúdos, gráficos, interface de utilizador, áudio, vídeo, conteúdo editorial, scripts e software, utilizados para implementar a aplicação, que contêm informações proprietárias e material que são propriedade da SPMS, EPE, e como tal protegidos pela legislação da propriedade intelectual aplicável.
• O utilizador concorda que nenhuma parte da TM poderá ser reproduzida em qualquer formato ou por quaisquer meios.
• O utilizador concorda em não modificar, alugar, emprestar, vender, ou distribuir o conteúdo da TM de qualquer forma.